Publicidade
Outra alteração está na proibição de que diversos obstáculos formais utilizados por muitos juízes para não julgar o mérito sejam aplicados, isto é, o fim da chamada jurisprudência defensiva.
quarta-feira, 28 de agosto de 2013
O substitutivo proposto para o novo CPC (PL 8.046/10), de autoria do deputado Paulo Teixeira, aprovado no dia 17/7 pela comissão especial da Câmara, começou a ser discutido no plenário da Câmara.
Ao lado de todos os outros destaques já tratados por Migalhas, o texto ainda traz o aprimoramento do processo eletrônico, avançando em relação à legislação atual (arts. 193 a 199). Existe a previsão do uso da tecnologia para simplificar e agilizar os processos (art. 236, §6). São exemplos disso:
Jurisprudência defensiva
Outra alteração está na proibição de que diversos obstáculos formais utilizados por muitos juízes para não julgar o mérito sejam aplicados, isto é, o fim da chamada jurisprudência defensiva. Como exemplos de práticas que serão vedadas estão:
O Código impedirá este tipo de práticas, exigindo que sempre que um obstáculo formal impedir o seu julgamento, deve o julgador, primeiro, dar a oportunidade para o que defeito seja resolvido. Exemplos disso estão nos arts 76, §2º; 229; 1020, §2º; 1039, §2º; 1042, §3º; 1045 e 1016. Resolvido isso, o mérito deve ser resolvido.
Ação individual em ação coletiva
O novo CPC permite a conversão do processo individual em processo coletivo, a pedido dos legitimados, como forma de mais bem regular as situações em que indivíduos pleiteiam algo que beneficia uma coletividade (art. 334). Além de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, o novo instituto contribui para a celeridade processual.
Dissolução parcial de sociedade
A dissolução de sociedade, que hoje é regulada pelo CPC/39, foi remodelada e compatibilizada com o CC. Isso dá segurança jurídica a todo empresário membro de sociedade limitada, acerca das regras para o eventual desfazimento da sociedade (art. 614 a 624).
Por: Redação do Migalhas
Atualizado em: 28/8/2013 09:44
Publicidade