Novo CPC aprimora PJe e atualiza dissolução parcial de sociedade

sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

Informativo de hoje:

Migalhas nº 4.993

MIGALHAS QUENTES

O substitutivo proposto para o novo CPC (PL 8.046/10), de autoria do deputado Paulo Teixeira, aprovado no dia 17/7 pela comissão especial da Câmara, começou a ser discutido no plenário da Câmara.

Ao lado de todos os outros destaques já tratados por Migalhas, o texto ainda traz o aprimoramento do processo eletrônico, avançando em relação à legislação atual (arts. 193 a 199). Existe a previsão do uso da tecnologia para simplificar e agilizar os processos (art. 236, §6). São exemplos disso:

A possibilidade de realização de audiências de conciliação por videoconferência (art. 335, §7º);
A oitiva de testemunhas e de partes que residam em comarca diversa daquela onde tramita o processo por videoconferência (art. 392, §3; art. 460, §1º; art. 468, §2º);
A possibilidade de citação de pessoas jurídicas por meios eletrônicos (art. 30, II; 184, §1º; art. 181; art. 186,§1º).

Jurisprudência defensiva

Outra alteração está na proibição de que diversos obstáculos formais utilizados por muitos juízes para não julgar o mérito sejam aplicados, isto é, o fim da chamada jurisprudência defensiva. Como exemplos de práticas que serão vedadas estão:

Recursos não são apreciados por falta de procuração, ou seja, por falta de um documento que pode, perfeitamente, ser juntado pela parte, mas o juiz não permite que isso aconteça.
Os recursos não são julgados pelo mérito por deficiência na guia de custas. Ao invés de buscar esclarecer se o pagamento realmente não aconteceu ou não, os juízes simplesmente deixam de julgar o mérito.

O Código impedirá este tipo de práticas, exigindo que sempre que um obstáculo formal impedir o seu julgamento, deve o julgador, primeiro, dar a oportunidade para o que defeito seja resolvido. Exemplos disso estão nos arts 76, §2º; 229; 1020, §2º; 1039, §2º; 1042, §3º; 1045 e 1016. Resolvido isso, o mérito deve ser resolvido.

Ação individual em ação coletiva

O novo CPC permite a conversão do processo individual em processo coletivo, a pedido dos legitimados, como forma de mais bem regular as situações em que indivíduos pleiteiam algo que beneficia uma coletividade (art. 334). Além de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, o novo instituto contribui para a celeridade processual.

Dissolução parcial de sociedade

A dissolução de sociedade, que hoje é regulada pelo CPC/39, foi remodelada e compatibilizada com o CC. Isso dá segurança jurídica a todo empresário membro de sociedade limitada, acerca das regras para o eventual desfazimento da sociedade (art. 614 a 624).

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/8/2013 09:44

O julgamento dos processos em ordem cronológica no novo CPC

Acerca do julgamento dos processos em ordem cronológica, novidade constante no projeto do novo CPC (PL 8.046/10), os autores opinam que, ao menos quanto ao 1º grau, a regra da cronologia terá o efeito reverso do desejado. Eles elencam três soluções possíveis para o tema.

PL 8.046/10

Incidente de demandas e recursos repetitivos aceleram julgamentos no novo CPC

O novo instituto permitirá que juízes de 1ª instância, ao identificar muitos processos sobre a mesma questão de Direito, provoquem o tribunal de 2ª instância para que decida a controvérsia.

PL 8.046/10

Impugnação ao pagamento de quantia certa independe de penhora no novo CPC

"Art. 539. Transcorrido o prazo previsto no art. 537 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação."

PL 8.046/10

Novo CPC sedimenta uso dos precedentes judiciais

Segundo o texto do substitutivo não basta que o julgador invoque precedente ou enunciado de súmula, sendo necessário que identifique os fundamentos determinantes contidos naqueles.

PL 8.046/10

Novo CPC simplifica rito e possibilita "coisa julgada em capítulos"

Migalhas dedica-se nesta semana a destacar aspectos da segunda parte, "Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença".

Novo CPC

"Parte Geral" do substitutivo altera institutos fundamentais do Processo Civil

Segundo o art. 144 o juiz estará impedido de julgar causas em que for parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou para a qual preste serviços.

Novo CPC

Ordem cronológica de julgamento deve aumentar transparência no Judiciário

Pelo substitutivo, ao julgador não mais será permitido deixar de lado processos mais complexos, ou cujos temas não lhe despertem afinidades.

PL 8.046/10

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TJ/SP e TJ/CE já haviam editado provimentos autorizando cartórios a realizarem mediação e conciliação extrajudiciais.

PL 8.046/10

Novo CPC formaliza atuação da Defensoria para representação dos necessitados

A previsão do órgão no CPC é motivo de celebração pelos defensores, que enxergam na iniciativa um passo rumo à harmonização com todo o sistema de prestação jurisdicional.