sábado, 28 de novembro de 2020

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STJ

Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar

A busca e apreensão não se restringe tão somente à medida cautelar prevista nos artigos 839 se seguintes do CPC, podendo almejar também tutela satisfativa.

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do CPC, que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa - que dá início ao processo de conhecimento. Nessa hipótese, aplica-se a respectiva legislação de regência. Entendimento é da 4ª turma do STJ.

Uma empresa de mão de obra moveu ação objetivando a busca e apreensão de um veículo de sua propriedade, que tinha sido entregue em consignação para venda, porque não recebera o pagamento correspondente à alienação. O consignado foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou.

O pedido foi julgado procedente pelo juízo de 1º grau, que aplicou as regras do procedimento ordinário, considerando o réu revel. O consignado apelou ao TJ/SP, por entender que o prazo para defesa não tinha começado a fluir, conforme o artigo 802, parágrafo único, inciso II, do CPC. De acordo com o dispositivo, o prazo de cinco dias para contestação começa a contar da execução da medida cautelar.

Caráter preparatório

O TJ/SP negou provimento ao recurso, pois considerou que "a ação não foi ajuizada em caráter preparatório. Desse modo, a regra a ser aplicada quanto ao termo inicial para defesa não é a do artigo 802, inciso II, do CPC". Para o tribunal, a sentença foi corretamente fundamentada no inciso II do artigo 330 do CPC.

No STJ, o consignado pediu o afastamento da revelia. Segundo ele, "não tendo sido localizado o bem e, por isso, não tendo sido cumprida a liminar, o prazo para resposta não começou a fluir".

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, "a busca e apreensão não se restringe tão somente à medida cautelar prevista nos artigos 839 se seguintes do CPC, podendo almejar também tutela satisfativa".

Salomão citou o jurista Humberto Theodoro Júnior. De acordo com o doutrinador, "existe busca e apreensão cautelar e principal. O procedimento da ação de busca e apreensão, de que cuidam os artigos 839 a 843, é exclusivamente destinado à ação cautelar, isto é, à realização da tutela instrumental de outro processo" (Curso de Direito Processual Civil).

O ministro manteve o acórdão do TJ/SP, que confirmou a aplicação dos efeitos da revelia ao réu, de acordo com as regras do procedimento ordinário.

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/9/2013 16:37