domingo, 17 de janeiro de 2021

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Voto aberto

CCJ do Senado aprova fim do voto secreto no Legislativo

Se confirmado parecer da CCJ, o voto terá de ser aberto não só para a cassação de mandatos parlamentares, mas para exame de vetos presidenciais e aprovação de autoridades.

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

A PEC 43/13, que estabelece voto aberto amplo nas decisões a cargo do Congresso, Câmara de vereadores e Assembleias legislativas, foi aprovada pela CCJ do Senado.

Se confirmado parecer da CCJ, o voto terá de ser aberto não só para a cassação de mandatos parlamentares, mas para exame de vetos presidenciais e aprovação de indicações de autoridades, como ministros do STF, procuradores da República, embaixadores e diretores de agências reguladoras.

A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. A proposta segue para análise do plenário.

O relator da matéria, senador Sérgio Souza, recomendou a aprovação da PEC sem mudanças e rejeitou ainda as PECs 20/13 e 28/13, que disciplinam o fim do voto secreto em deliberações do Poder Legislativo.

Prevaleceu o entendimento de que o voto deve ser aberto e irrestrito em todas as instâncias do Legislativo.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/10/2013 16:19