segunda-feira, 30 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

STF

Ministro Marco Aurélio revoga afastamento de Nery Júnior do TRF

Nery da Costa Júnior, do TRF da 3ª região, foi afastado com instauração de PAD.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu parcialmente liminar pleiteada em MS pelo juiz Federal Nery da Costa Júnior, do TRF da 3ª região, determinando o imediato retorno do impetrante às funções jurisdicionais. A decisão é desta terça-feira, 5.

Nery da Costa Júnior impugnou ato por meio do qual o CNJ determinou a instauração de PAD contra si e o afastamento cautelar das respectivas atividades jurisdicionais, por suposta influência de agentes públicos durante trabalhos correcionais para apurar problemas de atraso na prestação jurisdicional em vara Federal de Ponta Porã/MS.

Nery Costa Júnior alega que o afastamento cautelar de suas funções não foi preconizado no voto da então corregedora nacional de Justiça, e que a medida teria sido proposta por conselheiro integrante do colegiado, para que a apuração possa ocorrer de forma mais tranquila e para viabilizar mais tempo para a formalização da defesa. Ele sustenta a "fragilidade das razões justificadoras da restrição - permitir apuração mais tranquila dos fatos e facultar melhores condições para o exercício do direito de defesa -, suscitando a nulidade da decisão ante a insuficiência da fundamentação. Menciona o disposto no artigo 15 da Resolução nº 135/2011, do Conselho. Discorre sobre a desproporcionalidade e a irrazoabilidade da medida. Salienta a existência de erro na proclamação do julgamento, porquanto a providência cautelar não foi determinada por unanimidade, mas por maioria".

Ao analisar o afastamento cautelar, o ministro Marco Aurélio concluiu que a "adoção de providência dessa envergadura exige a constatação de quadro no qual a permanência do servidor em atividade represente uma ameaça ou obstáculo efetivo ao desdobramento da investigação, sendo imprescindível que o Conselho aponte os motivos que permitem concluir pela possibilidade de embaraço ao exercício do poder disciplinar. Inexistindo menção a prática tendente a impedir ou dificultar a promoção de eventual responsabilidade administrativa, descabe implementar o ato acautelador, como ocorreu".

Citando o desgaste à imagem do juiz pelo afastamento abrupto, "sem base que o sustente", o relator do MS pontuou que "a antecipação da medida extrema sem a instrução própria ao processo administrativo, à conclusão deste, não se coaduna com a natureza provisória. Deve-se marchar com absoluta segurança, evitando-se o açodamento. Eis visão a se levar em conta, presente a razoabilidade, o Estado Democrático de Direito, a responsabilidade administrativa".

Os sócios Igor Sant'Anna Tamasauskas e Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, atuam na causa pelo desembargador Nery.

  • Processo relacionado : MS 32.450

____________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/11/2013 17:21