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PGR questiona perda de mandato por desfiliação partidária

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ADIn no STF para questionar dispositivos da resolução 22.610/08, do TSE, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária.

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ADIn no STF para questionar dispositivos da resolução 22.610/08, do TSE, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Para Janot, a resolução não deve ser utilizada para provocar a perda de mandato por eleitos pelo sistema majoritário.

Segundo Rodrigo Janot, a resolução é aplicável, com as exceções previstas na norma, aos escolhidos em eleições proporcionais, como as de deputado, em que o eleitor vota mais focado no partido e na ideologia. Ele sustenta que a norma não deve aplicar-se às eleições majoritárias, como as de senador, pois nelas o eleitor direciona seu voto ao candidato. O procurador-geral afirma que, nas eleições majoritárias, "o vínculo do mandato com o partido evidentemente existe, sendo, entretanto, mais tênue, não gerando condições jurídicas propícias a que a desfiliação, por si, conduza à perda de mandato, tampouco justificando a atividade do Ministério Público, como ocorre no sistema proporcional".

O procurador-Geral lembra que o TSE baseou a resolução questionada nas decisões do STF no julgamento MSs 26602, 26603 e 26604. Naquela oportunidade, a Suprema Corte decidiu que o mandato de deputado pertence ao partido e que, portanto, a desfiliação partidária implica a perda do mandato, ressalvadas algumas hipóteses, como os casos de desvio de orientação ideológica do partido ou a adesão a partido recém-criado.

O art. 10 da resolução questionada dispõe que, decretada a perda do cargo, o presidente do órgão legislativo deverá empossar, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de dez dias. Já o art. 13 dispõe que a resolução se aplicaria apenas às desfiliações consumadas após 27/3/08 quanto aos mandatários eleitos pelo sistema proporcional e, após 16 de outubro, quanto aos eleitos pelo sistema majoritário.

Na ADIn, o procurador-Geral da República pede que seja declarada a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da expressão "suplente", constante do art.10 da resolução, a fim de excluir qualquer interpretação que alcance a perda de mandato do eleito pelo sistema majoritário.

Pede, também, que seja declarada inconstitucional, agora com redução de texto, a expressão "ou o vice", igualmente constante do art. 10. Por fim, pede a declaração de inconstitucionalidade, também com redução de texto, da expressão "e após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário", constante do art. 13 da norma questionada. E que seja conferida eficácia ex nunc à decisão que vier a ser tomada pelo STF.

Alegações

De acordo com Rodrigo Janot, o objetivo da resolução é o de devolver o mandato ao partido em caso de infidelidade. No entanto, nas eleições majoritárias, principalmente para cargos do Executivo, as chapas são resultado de um acordo entre legendas, verificando-se, na quase totalidade dos casos, que o titular e o vice pertencem a partidos diferentes. "O eleitor, na verdade, vota no titular, não tendo, na maioria das vezes, sequer conhecimento de quem são os suplentes", observa.

Para o procurador-geral da República, "a perda do mandato, quando se trata de eleito pelo sistema majoritário, não atende ao propósito que o STF enxergou na medida, relacionado à reposição de cadeira do partido de que o parlamentar se desligou". Ou seja, os acórdãos do Supremo que deram origem ao ato normativo se aplicam à perda de mandato por desfiliação apenas para os eleitos pelo sistema proporcional.

Segundo Janot, a resolução, "uma vez que estabelece perda de mandato que não resulta dos princípios constitucionais e eleitorais, rompe com a limitação de casos em que essa radical providência pode acontecer, fixados taxativamente no artigo 55 da Carta da República".

  • Processo relacionado: ADIn 5081

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/12/2013 08:16