sábado, 28 de novembro de 2020

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Decisão

Justiça concede recuperação judicial à Mabe Brasil

A 2ª vara do foro distrital de Hortolândia/SP concedeu recuperação judicial à empresa Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda., grupo mexicano proprietário das marcas Dako e Continental.

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

A 2ª vara do foro distrital de Hortolândia/SP concedeu recuperação judicial à empresa Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda., grupo mexicano proprietário das marcas Dako e Continental. A Mabe Brasil, surgida em 2004 com a fusão da Dako com a área de refrigeração da CCE, entrou com o pedido de recuperação em maio do ano passado.

Ao analisar o plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores, a juíza de Direito Cinthia Elias de Almeida afirmou que a alegação apresentada por credores quirografários de que houve irregularidades e vícios na assembleia geral que aprovou o documento não é procedente.

"Entendo que o procedimento adotado por ocasião da assembleia foi correto na medida em que a recuperanda ainda não tinha tido ciência e não havia escoado o prazo para que se manifestasse sobre o teor da mesma", disse a magistrada, que rejeitou pedido de suspensão da assembleia.

Com relação ao plano de recuperação, Cinthia ressaltou que a viabilidade deve ser avaliada "única e exclusivamente" pelos credores.

Concedeu, então, a recuperação judicial à empresa, assessorada pelo escritório Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais, anulando apenas duas cláusulas do planejamento relacionadas à alteração após a homologação e acerca descumprimento do plano.

Confira a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/1/2014 08:35

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