quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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Caso Lusa

Justiça paulista mantém Portuguesa na elite do Campeonato Brasileiro

Decisão é do juiz de Direito Marcello do Amaral Perino, da 42ª vara Cível de SP.

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

O juiz de Direito Marcello do Amaral Perino, da 42ª vara Cível de SP, restabeleceu os quatro pontos da Portuguesa que foram retirados por decisão do STJD, mantendo a Lusa na elite do Campeonato Brasileiro.

A decisão foi tomada ao apreciar dois processos - uma cautelar e a outra, uma ação civil coletiva, com o argumento de que o jogador Héverton foi escalado regularmente para a partida contra o Grêmio em 6/12, pois sua suspensão foi publicada no site da CBF apenas no dia 9. Decisão do STJD considerou irregular a escalação do atleta, em julgamento no dia 27/12 e puniu a Lusa com quatro pontos a menos e pagamento de multa.

Para o magistrado, a decisão do STJD desrespeitou o disposto no artigo 35, "caput" e parágrafo 2º, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta. "Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo", concluiu.

Na ação civil coletiva, ajuizada pela Associação Brasileira do Consumidor, o juiz fixou, ainda, multa diária, limitada a 30 dias, de R$ 500 mil em caso de descumprimento da determinação, valor que reverterá ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Confira a íntegra da decisão.

Confira a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/2/2014 08:46

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