sábado, 16 de janeiro de 2021

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TST

Construtora não deve indenizar por conceder aviso prévio um mês antes da data-base

Para 7ª turma, trabalhador não tem direito à indenização adicional, prevista no artigo 9º da lei 7.238/84.

quinta-feira, 3 de abril de 2014

Uma construtora conseguiu reverter no TST condenação ao pagamento de indenização a um pintor de obras por conceder aviso-prévio um mês antes da data-base da categoria. Para a 7ª turma, o trabalhador não tem direito à indenização adicional, prevista no artigo 9º da lei 7.238/84.

Ao julgar o caso, o TRT da 17ª região considerou que o ato da empregadora representou um "artifício fraudulento", com o "flagrante intuito de prejudicar o empregado", ao dispensá-lo sem justa causa avisando-o previamente em 1º/4/10, quando a data-base da categoria é 1º de maio, pagando as verbas rescisórias com base na remuneração anterior ao aumento.

A empresa contestou o entendimento no TST, alegando que não cabia a condenação ao pagamento da indenização pois o pintor foi dispensado em 4/5/10. Argumentou também que, apesar de o trabalhador ter tomado ciência da demissão antes da data-base, o tempo de cumprimento de aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos.

Ao examinar o recurso, o ministro Vieira de Mello Filho, relator, destacou que o trabalhador cumpriu aviso-prévio até 4/5/10, e, portanto, o contrato de trabalho foi rompido após o período de 30 dias que antecede a data-base de 1º de maio.

O ministro ainda esclareceu que "apenas a notificação do aviso-prévio 30 dias antes à data-base e o pagamento de verbas rescisórias sem computar o aumento coletivo não são suficientes para configuração de fraude". Para tanto, seria necessário "a comprovação contundente da intenção do empregador em fraudar a legislação trabalhista, o que não restou demonstrado nos autos, ao contrário, o Tribunal local tão somente presumiu a existência de fraude".

Clique aqui para ler a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/4/2014 08:52