terça-feira, 1 de dezembro de 2020

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Inquérito policial

STF decide que inquérito deve passar pelo Poder Judiciário

Decisão declarou inconstitucional lei orgânica do MP/RJ que previa tramitação dos inquéritos entre a polícia judiciária e o MP.

sexta-feira, 4 de abril de 2014

O STF declarou inconstitucional o inciso IV do art. 35 da lei orgânica do MP/RJ (LC 106/03), que autoriza a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a polícia judiciária e o MP, nos casos de ação penal pública. Em vez de ser encaminhado diretamente à instituição, tais inquéritos terão que ser remetidos primeiro à Justiça.

A decisão foi tomada no julgamento da ADIn 2.886, ajuizada em 2003, que questionava dispositivos da norma. O plenário, por maioria de votos e seguindo o voto do relator, ministro Eros Grau (aposentado), julgou a ação parcialmente procedente. O julgamento foi retomado nesta quinta-feira, 3, com o voto-vista do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que seguiu o entendimento do relator.

De acordo com o tribunal, na ocasião, foi declarada a constitucionalidade do dispositivo (inciso V do art. 35) que permite ao MP/RJ requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, se o indiciado estiver solto com ou sem fiança.

  • Processo relacionado: ADIn 2.886

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/4/2014 09:08