sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

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Peticionamento eletrônico

TST admite procuração encaminhada via e-DOC sem cópia autenticada

Envio da petição por intermédio de e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.

quinta-feira, 15 de maio de 2014

A 5ª turma do TST afastou irregularidade de representação processual por vício no substabelecimento e procuração enviados com o recurso via e-DOC, pela apresentação de cópia sem autenticação. Com a decisão, o processo retorna ao TRT da 1ª região para julgamento do recurso ordinário interposto pela Xantocarpa Participações, empresa do Grupo Pão de Açúcar, em ação ajuizada contra a empresa por um açougueiro.

Relator do recurso de revista, o ministro Guilherme Caputo Bastos considerou "perfeitamente válidos" o substabelecimento conferindo poderes ao advogado que assinou digitalmente o recurso ordinário e a respectiva procuração, enviadas mediante peticionamento eletrônico (e-DOC). O ministro esclareceu que, nos termos do art. 11 da lei 11.419/06, "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais".

De acordo com o tribunal, o ministro ainda acrescentou que, a fim de regulamentar a lei 11.419/06, o TST editou a instrução normativa 30/07, segundo a qual o envio da petição por intermédio de e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/5/2014 09:19

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