sábado, 28 de novembro de 2020

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Lei Maria da Penha

INSS deve pagar salário a mulher afastada do trabalho após agressão do marido

Na ausência de previsão sobre ônus do afastamento, norma a ser aplicada seria semelhante à de casos decorrentes de acidente de trabalho.

terça-feira, 24 de junho de 2014

O INSS deverá pagar benefício mensal a uma telefonista mineira afastada do trabalho após ter sido agredida pelo marido. Ela receberá salário pelo período de três meses, podendo ser prorrogado pelo prazo total de seis meses. Decisão é do juiz de Direito Nilseu Buarque de Lima, da 14ª vara Criminal de Belo Horizonte/MG.

A vítima foi beneficiada com medidas protetivas após as agressões do marido e precisou ser encaminhada a abrigo para garantir sua integridade física e psíquica, já que ela e a filha continuam a ser ameaçadas. Por esta razão, precisou ausentar-se também do trabalho. Ela requereu então a complementação de medidas protetivas para garantir o vínculo empregatício, prevista na lei Maria da Penha (11.340/06).

Segundo o juiz, a controvérsia está na responsabilidade pelo ônus do afastamento, "haja vista que a lei é silente quando à forma e o responsável pela remuneração da mulher, vítima de violência familiar, durante o afastamento do local de trabalho".

No caso, o magistrado entendeu que a lei Maria da Penha e outras legislações não têm previsão específica sobre quem é o responsável pelo ônus desse afastamento e considerou que a norma a ser aplicada seria semelhante à de casos decorrentes de acidente de trabalho, previsto no artigo 18, da lei 8.213/91.

O julgador isentou o empregador dessa responsabilidade e entendeu que a mulher não poderia ser incluída em programas assistenciais do governo, porque eles não pagam o valor do salário mínimo em vigor. O INSS deve incluir a mulher no regime geral de previdência social.

O número do processo não foi divulgado para preservar as partes.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/6/2014 07:43