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Legislação

Senado avança em esforço para atualizar Códigos e leis

Os mais adiantados são o projeto do novo CPC e duas propostas de alteração no CDC.

sábado, 26 de julho de 2014

O Senado deu continuidade, no primeiro semestre, a discussões que devem resultar em mudanças profundas em Códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. Os mais adiantados são o projeto do novo CPC e duas propostas de alteração no CDC.

O texto proposto para o novo CPC (PL 8.046/10) foi elaborado a partir de anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo então presidente do Senado, José Sarney. Depois de aprovado no Senado, o projeto passou pela Câmara, onde sofreu diversas mudanças.

Agora, os senadores vão analisar as alterações, podendo apenas fazer emendas de redação ou supressão de partes incluídas pelos deputados. Para ajudar na busca de um consenso entre os textos do Senado e da Câmara, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, presidida pelo ministro do STF Luiz Fux, auxilia a comissão especial de senadores que examina o projeto.

Defesa do Consumidor

As propostas de mudança no CDC constam de dois projetos que tratam, respectivamente, de comércio eletrônico e endividamento. Os textos foram elaborados por uma comissão de juristas e depois examinadas por comissão especial de senadores, com relatoria de Ricardo Ferraço.

Para Ferraço, o CDC precisa de aperfeiçoamentos, em razão de mudanças na sociedade e nos padrões de consumo. Em pronunciamento recente, o senador lembrou que o comércio eletrônico, tratado no PLS 281/12, sequer existia quando o Código do Consumidor entrou em vigor. A proposta estabelece regras para a divulgação de dados do fornecedor e amplia o direito de arrependimento da compra de 7 para 14 dias.

Já o PLS 283/12 trata, além do superendividamento, de consumo sustentável e publicidade. O texto exige a prestação de informações claras sobre o produto de crédito oferecido e cria uma forma de conciliação para estimular a renegociação das dívidas. Os dois textos já estão na pauta do Plenário e o relator pediu agilidade na votação.

Código Penal

O Senado também analisa o projeto do novo CP (PLS 236/12). Em 2014, foram realizadas audiências públicas sobre o projeto com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e membros do Poder Judiciário. O texto, que também foi elaborado por uma comissão de juristas, já passou por uma comissão especial do Senado e agora está em análise na CCJ.

Código Comercial e Código Eleitoral

Outros dois códigos legais seguem em discussão em estágios menos adiantados: o Código Comercial e o Código Eleitoral.

A proposta de novo Código Comercial (PLS 487/13) tramita em comissão especial de senadores formada em fevereiro. O texto, que faz mudanças no regime contábil e atualiza a lei de Falências, foi elaborado por comissão de juristas no ano passado.

Já a comissão de juristas encarregada de apresentar anteprojeto teve o prazo de seus trabalhos prorrogado até dezembro.

Licitações

Também está em análise no Senado a reforma na lei de Licitações (8.666/93). O PLS 559/13 traz várias inovações, como a eliminação da carta-convite e da tomada de preços. A proposta também estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

A comissão que trata da reforma da lei foi instituída em maio de 2013 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Desde então, realizou uma fase de audiências públicas, depois analisou as sugestões colhidas nesses debates e elaborou uma minuta de projeto de lei, aprovada pelos integrantes. O texto tramita em conjunto nas Comissões de Assuntos Econômicos, de Infraestrutura e de CCJ.

Desde 1993, ano da publicação da lei 8.666, a legislação voltada para compras públicas no Brasil vem sofrendo mudanças pontuais, por meio de 80 novas leis. Se aprovada, esta será a primeira grande reforma na Lei de Licitações.

Arbitragem

Também no primeiro semestre de 2014, foi enviado à Câmara o PLS 406/13, que trata da arbitragem, método extrajudicial de solução de conflitos. O texto é fruto do trabalho da comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela lei 9.307/96.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/7/2014 10:41