terça-feira, 26 de janeiro de 2021

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Medidas cautelares

PL torna obrigatória manifestação do juiz sobre medidas cautelares antes de decretar a prisão

Texto encontra-se em análise na CCJ da Câmara

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Tramita na Câmara o PL 7.863/14, de autoria do deputado Paulo Teixeira, que torna obrigatório que o juiz se manifeste, fundamentadamente, sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, antes de decretar a prisão preventiva ou decidir sobre a prisão.

Na justificativa da proposta, o deputado ressalta que que a prisão do acusado ou réu configura medida extrema, a qual somente deve ser aplicada após esgotadas as possibilidades de aplicação de medidas cautelares, prévia e alternativamente à restrição de liberdade.

O texto encontra-se na CCJ da Casa. Confira abaixo
a íntegra.

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PROJETO DE LEI Nº, DE 2014
(DO Sr. Paulo Teixeira)

Acrescenta § 7º ao art. 282 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta § 7º ao art. 282 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a aplicação das medidas cautelares prévia e alternativamente à restrição da liberdade.

Art. 2º O art. 282 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

"Art. 282. .................................................................................
.................................................................................................

§ 7º Antes de decretar a prisão preventiva ou decidir sobre a prisão em flagrante, o juiz deverá ser manifestar, fundamentadamente, sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, prévia e alternativamente à restrição da liberdade."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Clique aqui para ler a justificativa.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/8/2014 07:54