quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

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STJ

Não é devida ajuda de custo a servidor público removido a pedido

A 1ª seção do STJ uniformizou jurisprudência.

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

A 1ª seção do STJ, em sessão na tarde desta quarta-feira, 8, julgou procedente pedido de uniformização da jurisprudência para fixar que é indevida a ajuda de custo em caso de servidor público civil transferido de cidade por ter sido contemplado em concurso de remoção.

A União suscitou precedente do STJ segundo o qual não tem direito à ajuda o servidor transferido a pedido para acompanhar cônjugue, e a partir dessa premissa também não haveria o benefício no caso de servidor removido a pedido.

O ministro Humberto Martins, relator, concluiu que a ajuda de custo prevista na lei 8.112/90 será devida ao servidor que no interesse da administração for servir em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente.

"No caso o procurador autárquico mudou de Florianóplis para Curitiba, removido a pedido, por interesse próprio, razão porque não há falar em interesse exclusivo da administração hábil a ensejar a ajuda de custo, desprovida de amparo legal." (grifos nossos)

Esse foi também o voto do ministro Ari Pargendler, proferido em sessão anterior.

Interesse da administração

Abrindo a divergência, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho consignou que o servidor não se movimenta sem interesse da administração, salvo caso do acompanhamento do cônjugue.

"E quando a administração instala concurso de remoção? Ai o interesse é claro. Tem interesse em prover aquele cargo com alguém que está no quadro. É a oportunidade que se tem de se fazer a chamada justiça do caso concreto, de reconhecer que servidores de todas as carreiras, que são removidos, tenham direito a ajuda de custo, porque há sem dúvida nenhuma interesse da administração por abrir o concurso de remoção interna."

Na mesma linha de raciocínio foi o voto do ministro Mauro Campbell: "Não consigo dissociar o exercício da conveniência da administração de que há interesse quando oferece a vaga de remoção. Se ela ofereceu, ela tem interesse sim e isso não se confunde em acompanhar o cônjugue."

Os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, porém, formaram a maioria pela negação do benefício ao servidor.

  • Processo relacionado : Pet 8.345/SC

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/10/2014 16:06