terça-feira, 26 de janeiro de 2021

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Benefício

AMB pede extensão de auxílio-moradia a magistrados aposentados

Associação defende princípio da paridade entre a remuneração de magistrados ativos e inativos.

terça-feira, 21 de outubro de 2014

A AMB requerer o aditamento da inicial da AO 1946, no STF, para que o pagamento do auxílio-moradia seja estendido aos magistrados aposentados. A associação defende o princípio da paridade entre a remuneração de magistrados ativos (que ingressaram no serviço público antes da EC 41/03) e inativos.

Em setembro, o ministro Fux assegurou o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes federais em atividade no país. Posteriormente, a pedido da própria AMB e da Anamatra, o ministro estendeu o direito ao benefício aos magistrados da JT, da JM e dos Estados do AC, AM, BA, CE, ES, PB, PI, RS e SP.

No pedido de aditamento, a associação argumenta que a "garantia constitucional da vitaliciedade da magistratura permanece intacta e inalterável por toda a vida do magistrado, mesmo que tenha se aposentado de suas funções judicantes".

Diante disso, entende que o direito ao auxílio-moradia, reconhecido nas AO 1773, AO 1946 e ACO 2511, deve ser estendido a todos os juízes aposentados.

Confira a íntegra da petição.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/10/2014 09:19

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