domingo, 17 de janeiro de 2021

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Audiência pública na Câmara Municipal discute PL que suspende prazos fiscais no final de ano proposto pela AASP

A audiência pública aconteceu dia 29/10, em SP.

segunda-feira, 3 de novembro de 2014

A AASP, através do seu diretor tesoureiro Fernando Brandão Whitaker, participou da audiência pública organizada pela Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo, dia 29/10, para discutir o Projeto de Lei (PL) 356/2014, de autoria do vereador Marco Aurélio Cunha (PSD), que trata da alteração da lei municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e estabelece a suspensão dos prazos dos processos administrativos fiscais entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro.

Ao comentar o projeto, o vereador Marco Aurélio Cunha esclareceu que "Quem está com alguma pendência com a Prefeitura e está precisando se defender dela, ou não a entende como válida, tem um prazo pequeno para poder fazer o recurso. Esse prazo é continuado após o dia 20 de dezembro até o dia 3 de janeiro, quando você tem um período de férias de fim de ano e o recesso forense. Então, a lei pretende oferecer um prazo maior para que sejam feitas determinadas coisas que as pessoas não conseguem fazer de forma adequada por conta da dificuldade natural de fim de ano, do Natal e do Ano Novo. Por isso, nós estamos propondo que do dia 20 de dezembro até o começo de janeiro esse prazo seja sobrestado".

Segundo o diretor da Associação, Fernando Brandão Whitaker, a AASP foi procurada por associados que reclamaram das dificuldades em reunir documentos na época das festas de final de ano. Soma-se a isso também a dificuldade de acionar o contador e o advogado no período de recesso, motivo pelo qual a AASP solicitou ao vereador Marco Aurélio Cunha que apresentasse esse projeto para suspender o prazo dos processos administrativos fiscais entre 20 de dezembro e 10 de janeiro.

"A ideia é que os contribuintes, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas, reúnam meios de apresentar suas defesas em tempo hábil, o que não prejudica de forma alguma a administração. O projeto simplesmente concede uma suspensão, uma facilidade para que os contribuintes possam exercer adequadamente o seu direito", defende o diretor da AASP.

O projeto de lei agora seguirá o seu processo legislativo, havendo expectativa de que seja aprovado ainda neste ano.

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AASP

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/11/2014 08:07