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A regra é clara

Advogados vencedores em ação não podem cobrar sucumbência de seu próprio cliente

A 3ª turma do STJ rechaçou a possibilidade, levantada por uma sociedade de advogados.

sexta-feira, 15 de maio de 2015

O dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor do advogado do vencedor é da parte vencida. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ rechaçou a possibilidade de uma sociedade de advogados cobrar a verba de seu próprio cliente, vencedor em ação de cobrança extrajudicial.

No caso, o autor teve reconhecido o direito de receber aproximadamente R$ 7,5 milhões. Na execução, entretanto, ele recebeu apenas uma parte do valor devido - cerca de R$ 1,8 milhão -, devido ao leilão de um imóvel penhorado. Os advogados, então, resolveram cobrar do próprio cliente os 10% fixados a título de sucumbenciais.

Para sustentar a legitimidade passiva na cobrança, os advogados afirmaram que, "se o legislador não fez qualquer restrição acerca da pessoa da qual se pode exigir o pagamento dos honorários de sucumbência, não caberia ao intérprete fazê-la".

Ao analisar a questão, entretanto, o relator, afirmou que essa tese poderia gerar certa "perplexidade", caso se desconsiderasse a premissa elementar de que o pagamento dos honorários sucumbenciais cabe ao sucumbente (art. 20, CPC).

Jurisprudência

Na parte que trata especificamente da execução de título extrajudicial, que é o caso dos autos, o relator destacou que a norma é ainda mais clara. O artigo 652-A do CPC diz expressamente que, "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado". Esses honorários têm natureza provisória, o que reforça a rejeição da tese de que poderiam ser cobrados do cliente.

Villas Bôas Cueva acrescentou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de reconhecer que os honorários constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente, e que o comando judicial que fixa os honorários advocatícios estabelece uma relação de crédito entre o vencido e o advogado da parte vencedora.

O recurso dos advogados foi parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do CPC. O STJ entende que essa multa não é aplicável quando o agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator tem o objetivo de esgotamento de instância, a fim de possibilitar a interposição de recurso posterior.

Confira o voto do relator.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/5/2015 08:24