terça-feira, 27 de outubro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

STF

Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias

STF julgou procedente ADIn ajuizada pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

quarta-feira, 27 de maio de 2015

Por unanimidade, o STF decidiu que a perda de mandato por mudança de partido não se aplica a candidatos eleitos pelo sistema majoritário. Os ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso.

De acordo com a decisão, a resolução 22.610/07 do TSE, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária, é aplicável, com as exceções previstas na norma, somente aos escolhidos em eleições proporcionais, como as de deputado, em que o eleitor vota mais focado no partido e na ideologia. A norma não deve aplicar-se às eleições majoritárias, como as de senador, pois nelas o eleitor direciona seu voto ao candidato. Durante o julgamento, foi fixada a seguinte tese:

"A perda do mandato em razão da mudança de partido por candidato não se aplica àqueles eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor."

Para o ministro Barroso, se a soberania popular integra o núcleo essencial do princípio democrático, não se afigura legítimo estender a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário, por implicar desvirtuamento da vontade popular vocalizada nas eleições. "Tal medida, sob a justificativa de contribuir para o fortalecimento dos partidos brasileiros, além de não ser necessariamente idônea a esse fim, viola a soberania popular, ao retirar os mandatos de candidatos escolhidos legitimamente por votação majoritária dos eleitores. "

"Se o objetivo perseguido é o aperfeiçoamento da democracia representativa e do modelo eleitoral brasileiro, a extensão da fidelidade partidária ao sistema majoritário subverte esse propósito, agravando o problema sob o pretexto de saná-lo."

A ADIn foi ajuizada pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, nas eleições majoritárias, "o vínculo do mandato com o partido evidentemente existe, sendo, entretanto, mais tênue, não gerando condições jurídicas propícias a que a desfiliação, por si, conduza à perda de mandato, tampouco justificando a atividade do Ministério Público, como ocorre no sistema proporcional".

O plenário julgou procedente ADIn para declarar inconstitucional o termo "o vice" constante do artigo 10 da resolução e a expressão "e após 16 de outubro corrente, quando eleitos pelo sistema majoritário" constante do artigo 13 da norma. A corte também conferiu interpretação conforme a Constituição ao termo "suplente" constante do artigo 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos no sistema majoritário.

Confira o voto do ministro Barroso.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/5/2015 17:57