quarta-feira, 21 de outubro de 2020

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Acesso à informação

É cabível habeas data para obtenção de informações de banco de dados da RF

Por unanimidade, STF entendeu que o acesso a tais dados é direito do contribuinte.

quarta-feira, 17 de junho de 2015

"O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, de informações concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais."

A tese foi fixada, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, pelo plenário do STF em julgamento do RExt 673.707, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi dado provimento.

O recurso foi interposto por uma empresa mineira que teve negado pedido de informações sobre todos os débitos e recolhimentos realizados em seu nome, desde 1991, e constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal (Sincor). A empresa pretendia averiguar a existência de pagamentos feitos em duplicidade para quitação de impostos e contribuições federais controlados por aquele órgão e utilizar eventuais créditos na compensação de débitos.

O pedido foi negado em primeira instância, e a decisão confirmada pelo TRF da 1ª região, sob entendimento de que o registro indicado não se enquadra na hipótese de cadastro público, o que elimina a possibilidade de habeas data.

Em seu voto, porém, o ministro Luiz Fux, relator ressaltou que o registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo o que é de interesse do contribuinte.

Tais informações, afirmou, não são de uso privativo do órgão que as detém, pois dizem respeito ao próprio contribuinte. Sendo que, "o Estado, ao deter esses registros, seja para que fim for, não pode negar fornecê-los a quem de direito".

"Aos contribuintes foi assegurado o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão do direito de preservar o status do seu nome, seu planejamento empresarial, sua estratégia de investimento e principalmente a recuperação de tributos pagos indevidamente, entre outras finalidades."

Para o relator, o Sincor, ou qualquer sistema informatizado de apoio à arrecadação utilizado pela Receita Federal, não envolvem o sigilo fiscal ou constitucional, uma vez que a informação foi requerida pelo próprio contribuinte.

"As informações, se forem sigilosas, devem ser protegidas da sociedade, não de quem elas são de interesse."

Fux assentou ainda que a tese fixada é corroborada pela lei de acesso à informação (12.527/11) e que o Estado, ao negar acesso a tais dados, viola o princípio da razoabilidade.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/6/2015 17:45