sábado, 24 de outubro de 2020

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PEC 443/09

Câmara aprova texto-base de PEC que vincula salários da AGU e de delegados ao STF

Por elevar gastos públicos, PEC é considerada uma das "pautas-bomba" que preocupam o governo.

quinta-feira, 6 de agosto de 2015

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira, 6, o texto-base da PEC que vincula o salário da AGU, da carreira de delegado da PF, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos Estados e do DF e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do STF.

Foram 445 votos favoráveis e 16 contrários à proposta - substitutivo à PEC 443/09. A análise dos destaques ou demais emendas oferecidas ao texto deve ocorrer na próxima terça-feira, 11.

De acordo com o texto, esse índice será usado para encontrar a maior remuneração da carreira. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial, pois o aumento será automático assim que o subsídio dos ministros do Supremo aumentar no futuro.

O texto prevê um escalonamento dos demais integrantes dessas carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%.

No caso da AGU, o salário em final de carreira do advogado-Geral da União passa de R$ 22.516,94 para os R$ 30.471,10.

Pauta-bomba

Por elevar os gastos públicos tanto da União quanto de estados e municípios, essa PEC é considerada uma das "pautas-bomba" que preocupam o governo e que podem prejudicar o esforço de ajuste fiscal.

Nota à imprensa divulgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indica que a aprovação da emenda significa aumento de R$ 2,4 bilhões no orçamento da União. Entretanto, há mais propostas também em tramitação na Câmara que preveem o mesmo mecanismo para outras carreiras, como Receita Federal, fiscal agropecuário, fiscal do Trabalho e Banco Central.

O ministério alerta que a inclusão dessas outras carreiras significaria um impacto de cerca de R$ 9,9 bilhões ao ano nas contas do governo Federal.

Estados e municípios

Além do aumento para as carreiras cujo pagamento é de responsabilidade da União e para os delegados da Polícia Civil, cuja responsabilidade é dos Estados, o substitutivo aprovado estende o gatilho salarial aos procuradores municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes.

Esse impacto orçamentário ainda não foi medido por Estados e municípios, mas a crise econômica deve inviabilizar a adoção desse critério de remuneração.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, alertou que a votação do texto em segundo turno estará condicionada à aprovação da PEC 172/12, que proíbe a transferência de encargos a Estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Essa PEC faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao pacto federativo.

Execução orçamentária

A proposta prevê que a implementação do gatilho salarial ocorrerá em até dois exercícios financeiros no caso da União e em até três exercícios financeiros no caso dos Estados, do DF e dos municípios.

Saiba mais sobre os efeitos da PEC:

Carreira

Remuneração atual

Remuneração prevista

Aumento

AGU

Nível inicial:
R$ 17.330,33
Nível final:
R$ 22.516,94

Nível inicial:
R$ 27.499,74
Nível final:
R$ 30.471,10

Nível inicial:
59%
Nível final: 35%

Delegados da Polícia Federal

Nível inicial:
R$ 16.830,85
Nível final:
R$ 22.805,00

Nível inicial:
R$ 26.124,75
Nível final:
R$ 30.471,10

Nível inicial:
55%
Nível final:
34%

Delegados da Polícia Civil do DF

Nível inicial:
16.830,85
Nível final:
R$ 22.805,00

Nível inicial:
R$ 26.124,75
Nível final:
R$ 30.471,10

Nível inicial:
55%
Nível final:
34%

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/8/2015 09:25