quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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Administrativo

Vagas criadas para o Cade com lei de 2011 não foram providas

Norma criou 200 cargos de especialistas.

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

A lei 12.529/11, responsável por estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, entrou em vigor em 2012, porém um importante dispositivo de ordem administrativa ainda não foi concretizado.

Trata-se da contratação de 200 cargos de Especialistas, previstos no art. 121 da lei antitruste:

"Art. 121. Ficam criados, para exercício na Secretaria de Acompanhamento Econômico e, prioritariamente, no Cade, observadas as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira, 200 (duzentos) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o exercício das atribuições referidas no art. 1o da Lei no 7.834, de 6 de outubro de 1989, a serem providos gradualmente, observados os limites e a autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do inciso II do § 1o do art. 169 da Constituição Federal." (grifos nossos)

A carreira de gestor é vinculada ao Ministério do Planejamento, que autoriza o provimento de cargos vagos, organiza os concursos e aloca os servidores nos órgãos do governo Federal.

Atualmente, há 48 gestores lotados no Cade, número que se mantém estável desde a transição para a nova norma, quando o órgão recebeu gestores que atuavam na Secretaria de Direito Econômico do MJ e na Secretaria de Acompanhamento Econômico da Fazenda. As demais vagas, criadas pela lei, não chegaram a ser providas, informa o Cade.

Acerca do tema, o presidente do Conselho, Vinicius Marques de Carvalho, destaca como um desafio no crescimento do órgão.

"É onde acho que na comparação com outros órgãos a gente deve. O Cade tem mais ou menos 100 técnicos. 20,30% a mais que em Portugal, país dez vezes menor que o Brasil. Em termos de equipe técnica, o Cade é bastante reduzido. Poderíamos estar fazendo muito mais coisas. Há investigações que ficam numa fila, buscas e apreensões que aguardam recursos orçamentários e humanos para serem feitas. São questões que ainda amargam um pouco o Cade no seu crescimento. Na dimensão administrativa é onde o Cade ainda precisa avançar."

O Ministério do Planejamento promoveu, em 2013, concurso no qual parte dos novos servidores seriam alocados para o Cade.

O concurso foi alvo de ações em diversas esferas por parte de entidades representativas da carreira e de candidatos, por discordarem da forma de estruturação do certame. Uma das associações também apresentou denúncia ao TCU. O concurso foi suspenso judicialmente e até o momento não há previsão para finalização do certame.

Resultados

Vale lembrar que a lei reestruturou completamente a defesa da concorrência no país e, desde então, o Cade apresentou os seguintes resultados:

  • Redução do prazo de análise de fusão e aquisição de 154 dias para 30 dias.
  • Aumento no número de julgamentos de processos de conduta anticompetitiva (em 2012, foram três processos e em 2014 cerca de 50)
  • Aumento na arrecadação (R$ 40 mi em 2012, R$ 200 mi em 2014 e, em 2015, a expectativa é que alcance a cifra de R$ 400 mi)

O órgão, classificado com quatro estrelas (de cinco possíveis) em ranking internacional, ganhou em 2014 o título de "Agência das Américas" em premiação anual realizada pela revista britânica Global Competition Review, especializada em política de concorrência e regulação. O Cade venceu as agências norte-americanas New York State Office of the Attorney General Antitrust Bureau, US Department of Justice's Antitrust Division e Federal Trade Commission.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/8/2015 12:21