quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

Migalhas

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Prazo decadencial

TST afasta decadência em MS impetrado por sindicato contra MTE por ato omissivo

MTE não analisou pedido de registro sindical no prazo legal.

terça-feira, 10 de novembro de 2015

A 6ª turma do TST afastou a decadência declarada pelo tribunal regional em MS interposto pelo Sinpedef - Sindicato dos Profissionais em Educação Física, e determinou o retorno à origem para julgamento do mérito. O sindicato impetrou o MS por ato omissivo por parte do MTE ao não analisar, dentro do prazo legal, pedido de registro sindical.

A decisão de 1º grau, mantida em 2ª instância pelo TRT da 10ª região, entendeu por declarar a decadência do direito de manejar a ação de MS sob o fundamento de que o impetrante não observou o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da lei 12.016/09, contados da ciência, do interessado, do ato impugnado.

No recurso ao Tribunal Superior, o sindicato sustentou que não há termo definido para contagem do prazo decadencial, já que o objetivo da ação é de justamente compelir a autoridade à realização do ato com prazo legal, cuja omissão em fazê-lo causa lesão de trato contínuo e sucessivo ao direito da parte.

O colegiado deu provimento ao recurso.

"Não há que se falar em prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança acerca de ato omisso da Administração Pública, uma vez que se renova todos os dias. O prazo fixado na Portaria do MTE é prazo destinado à administração e não ao administrado, de forma que não pode ser considerado para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração do mandamus. (...) Ademais, não pode a administração frustrar o direito do administrado, não exercendo as prerrogativas que lhe foram fixadas em lei e, ainda, se beneficiar do instituto da decadência."

A causa foi patrocinada pela banca Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria e acompanhada pelo advogado Rodrigo Silva Ferraz dos Passos.

Confira o acórdão.

____________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/11/2015 09:49