sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

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Explicações

STF nega pedido de explicações de Aécio Neves contra deputada Jandira

Decisão foi unânime.

terça-feira, 10 de novembro de 2015

A 2ª turma do STF negou provimento ao recurso do senador Aécio Neves em ação contra a deputada Federal Jandira Feghali por postar a seguinte mensagem no Twitter:

"Aécio, o Brasil precisa saber de um HELICÓPTERO repleto de drogas. #PSDBteuPASSADOteCONDENA #MidiaBlindaPSDB'

Aécio ajuizou ação cautelar com pedido de explicações, feito que foi distribuído para o ministro Celso de Mello.

Em decisão monocrática, Celso de Mello concluiu que não há, no contexto, dubiedade, equivocidade ou ambiguidade das afirmações reputadas ofensivas.

O ministro apontou na decisão que o comportamento da deputada Federal "subsume-se, inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal da parlamentar".

O decano da Corte salientou que nada impede que Aécio possa ajuizar ação condenatória privada perante o STF, mas que a interpelação judicial é ação cautelar e caberá ao STF, se e quando ajuizada a ação penal principal, avaliar o significado do silêncio ou das respostas que a deputada vier a dar.

Ao julgar o agravo contra esta decisão, o relator manteve o entendimento, sendo seguido pelos ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Toffoli. A decisão foi unânime.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/11/2015 16:46