sábado, 16 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Sociedade

Câmara aprova alteração de contrato social por maioria

Atualmente, alterações no contrato social só podem ser feitas mediante aprovação unânime dos sócios. Texto segue para o Senado.

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

A CCJ da Câmara aprovou, no último dia 5, a redação final do projeto que estabelece que as modificações do contrato social de sociedade empresarial possam ser decididas por maioria absoluta de votos de seus sócios.

O PL 1.632/07 altera o CC, que prevê que essa deliberação seja unânime. Como foi aprovado de forma conclusiva, o projeto segue agora para o Senado.

Opiniões divergentes

O relator na CCJ, deputado Evandro Gussi, defendeu a proposta. "O que o código previa era a unanimidade dos sócios para alterações. O que se verifica, em muitos casos, é que isso trava o processo econômico e a dinâmica jurídica da empresa e isso também serve para determinadas utilizações de má-fé por sócios que querem ver uma posição societária minoritária prevalecer frente ao próprio interesse da empresa."

O deputado Luiz Couto, por sua vez, discordou da aprovação. Para ele, o CC foi objeto de mudanças há pouco tempo e não há necessidade de nova alteração. "O CC/02 é correto no sentido de que se é uma sociedade, deve haver unanimidade para mudanças no contrato social."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/11/2015 10:58