sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

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CP

PL torna perjúrio crime

Texto prevê prisão de um a três anos para investigado que fizer afirmação falsa.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

O PL 4.192/15, em tramitação na CCJ da Câmara, pretende alterar o CP para tornar crime o perjúrio. De autoria do deputado Miro Teixeira, a proposta prevê prisão de um a três anos para quem fizer afirmação falsa como investigado.

Pelo PL, a nova redação seria a seguinte:

"Art. 343-A. Fazer afirmação falsa como investigado ou parte em investigação conduzida por autoridade pública ou em processo judicial ou administrativo:

Pena - prisão, de um a três anos.

§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é cometido em investigação criminal ou em processo penal.

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes do julgamento no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade."

Na opinião do advogado Evinis da Silveira Talon, da banca Talon Advogados, há no projeto, no entanto, conflito com o direito constitucional ao silêncio, e com o direito de não se autoincriminar.

"Em que pese a justificação do projeto de lei tente diferenciar o direito ao silêncio (postura passiva) da possibilidade de o investigado fazer afirmações falsas para se defender das acusações, é impositivo destacar que afirmações falsas, que não violem direitos de terceiros, estão abrangidas pelo direito de não se incriminar."

O advogado ressalta que há crimes específicos para os casos em que o investigado ou a parte faz afirmação falsa contra terceiros, como os crimes de calúnia e denunciação caluniosa.

"Por derradeiro, o §2º teria uma causa extintiva da punibilidade que violaria, inegavelmente, o direito ao silêncio. Em outras palavras, para não ser condenado pelo crime de perjúrio, o agente teria que se retratar de alguma afirmação falsa feita anteriormente ou declarar a verdade, o que significaria, em muitos casos, ter que confessar o crime pelo qual fora acusado anteriormente para não se sujeitar à condenação pelo crime de perjúrio."

A CCJ ainda analisará a constitucionalidade do texto.

Confira o inteiro teor.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/2/2016 08:50