sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Legislativo

Assessor parlamentar da AASP destaca projetos de interesse da advocacia no Congresso

Entre os projetos em tramitação está o PL 3.424/15, que altera a CLT para restringir as possibilidades de recurso de revista.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

Há 11 anos, o professor e cientista político Paulo Kramer, assessor parlamentar da AASP, acompanha as proposições legislativas de interesse dos advogados que tramitam no Senado e Câmara dos Deputados.

O objetivo do trabalho é apresentar manifestações aos parlamentares e de ver atendidas as prerrogativas e anseios da classe. Kramer defende que o trabalho é necessário, pois "a advocacia enfrenta dificuldades para agregar, articular, coordenar e vocalizar seus interesses profissionais no diálogo com o Poder Legislativo".

Entre os projetos em tramitação, o assessor destaca o PL 3.424/15, que altera a CLT para restringir as possibilidades de recurso de revista, e o PLS 281/12, que cria regras para o comércio eletrônico. Na área tributário-administrativa, ressalta o projeto que exclui o efeito suspensivo dos recursos voluntários contra decisões de primeira instância no âmbito do processo administrativo fiscal da União (PLS 544/15).

Kramer afirma que também está acompanhando a MP 694/15, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre juros de capital próprio. "Uma emenda da Câmara, se aprovada, poderá elevar a carga tributária dos escritórios de advocacia", explica. Segundo ele, muitos consideram a emenda um "jabuti", o que desrespeita decisão do STF na ADIn 5127.

"Tudo isso me traz à lembrança a contumácia com que alguns deputados aproveitam para inserir o fim do Exame de Ordem em toda nova medida provisória. É preciso exercer uma eterna vigilância!"

Segundo o assessor, em 2015, foram acompanhados 561 projetos e outras proposições legislativas, dos quais, cerca de 50 se tornaram normas. Entre eles, o PLC 209/15, transformado na lei 13.247/16, que inclui a advocacia no Simples Nacional, permitindo a constituição da sociedade individual do advogado. Outra lei recente é a 13.245/16, que garante o acesso aos autos e a participação dos advogados em todas as etapas das investigações criminais.

"Quando qualquer segmento social, profissional, etc. se estabelece perante os legisladores como uma referência de bons e valiosos subsídios desse tipo, ele passa a ser convidado a participar do processo decisório, deixa de ser mero "suplicante" e se transforma em parceiro na formatação das políticas públicas."

______________

AASP

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/2/2016 08:54