terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Projeto de lei

PL propõe fim do sigilo bancário nas operações do BNDES

Proposta está em análise na CCJ do Senado.

sábado, 13 de fevereiro de 2016

Tramita no Senado o PLS 7/16 - complementar, que veda o sigilo bancário nas operações do BNDES. A matéria aguarda designação de relator na CCJ.

A proposta estabelece que não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro ao BNDES ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras.

Na justificativa do projeto, o senador Lasier Martins, relator, argumenta que os dados disponibilizados na página do BNDES na internet (operações, clientes, projetos e valores contratados) não são suficientes para caracterizar a devida transparência.

O senador ressalta ainda que o BNDES não é uma empresa privada que visa ao lucro, mas uma estatal que faz empréstimos com o dinheiro do contribuinte para promover o desenvolvimento econômico de determinados setores ou empresas. Portanto, defende que a instituição deve ter a transparência como princípio básico na sua atuação.

"A falta de clareza traz sempre o risco de negócios temerários ou desnecessários do ponto de vista econômico ou, pior ainda, o favorecimento de pessoas próximas ao poder."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/2/2016 15:25