sexta-feira, 27 de novembro de 2020

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PEC

CCJ do Senado aprova mandato de 10 anos para ministros do STF

PEC também altera forma de indicação dos ministros do Supremo.

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, a PEC 35/15, que institui mandato de 10 anos, sem recondução, para ministros do STF. A proposta também modifica o processo de escolha e torna os ministros inelegíveis para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após o término do mandato.

De autoria do senador Lasier Martins, a PEC estabelece que a escolha dos ministros do STF será feita pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada, no prazo de até um mês a contar do surgimento da vaga.

A lista será elaborada pelos presidentes do STF, STJ, TST, STM e TSE. A proposta original previa a participação no colegiado do presidente do TCU, mas o relator, senador Antonio Anastasia, propôs emenda substituindo-o pelo presidente da Corte Eleitoral, entendendo ser "descabida" a presença de um membro do Tribunal de Contas. Também participam deste colegiado o procurador-Geral da República e o presidente do Conselho Federal da OAB.

A proposta mantém algumas das exigências para a função - ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada -, mas acrescenta a necessidade de comprovação de, pelo menos, 15 anos de atividade jurídica. O indicado para a Suprema Corte continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirmado para o cargo.

Para Lasier Martins, as mudanças são necessárias porque "hoje, um Poder depende do outro para a formação de quadros e isso tem levado a aberrações. O Judiciário às vezes aguarda meses, como aconteceu com a aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, quando o cargo ficou vago por nove meses. A Presidência da República indica quando quer e quem quer, e isso é absurdo".

"A PEC nº 35, de 2015, portanto, contribui de forma importante para o debate da democracia brasileira e a sua aprovação somará ao debate uma proposta sensata e equilibrada", concordou Anastasia.

Confira a PEC e o relatório.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/2/2016 15:59