terça-feira, 26 de janeiro de 2021

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TRF da 3ª região

Sem demonstração de atos com excesso de poderes ou infração à lei, sócios são excluídos de execução

JF/SP declarou nulas arrematações.

segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Sem a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nem o abuso de personalidade jurídica, o juízo da 2ª vara Federal de Bauru/SP excluiu sócios do polo passivo de execução.

Inicialmente, consta na decisão que os patrimônios dos sócios e o da empresa constituem bens distintos, não havendo confusão entre as esferas social e particular.

No caso em concreto, o juízo apontou que, embora o crédito exequendo seja decorrente de IR de funcionários, retido na fonte pela empresa executada e não repassada ao Tesouro Nacional, o que caracteriza conduta típica, "verifica-se que apenas a executada R.C.P.M. figurou na CDA como corresponsável do débito, sendo certo que não houve sequer alegativa da exequente no sentido de que os demais executados tenham concorrido para a referida apropriação indébita".

O magistrado destacou jurisprudência do STJ segundo a qual:

"A falência é modo legal de extinção da empresa, sendo que com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos."

Em consequência da decisão, foram declaradas nulas arrematações realizadas, devendo-se restituir aos arrematantes as importâncias que houverem adiantado, inclusive comissões dos leiloeiros, que deverão ser intimados a promover a respectiva devolução aos arrematantes.

Atuou na defesa dos interesses dos executados Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini do escritório Goffi Scartezzini Advogados Associados.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 29/2/2016 07:37