sábado, 16 de janeiro de 2021

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Defesa das prerrogativas

STF anula multa contra advogada mineira

Condenação impunha multa por litigância de má-fé e recurso protelatório.

terça-feira, 1 de março de 2016

O STF julgou procedente reclamação da OAB/MG e reverteu decisão que havia condenado uma advogada mineira a pagar multa por litigância de má-fé em recurso protelatório. Decisão monocrática é do ministro Gilmar Mendes.

Jurisprudência

A reclamação foi ajuizada pelo Conselho Seccional de MG contra decisão proferida pela 2ª turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, a qual teria contrariado entendimento firmado no julgamento da ADIn 2.652/DF ao cominar multa à autora e à patrona da causa.

Ao julgar a reclamação, o ministro relembrou decisão proferida na ADIn 2.652, em que "ficou assentado que não é possível fixar multa aos advogados em razão do inadimplimento do dever de 'cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final'".

Após citar outras decisões no mesmo sentido, o ministro julgou procedente a reclamação para cassar acórdão no ponto em que impõe multa pessoal à advogada.

A decisão foi publicada no último dia 25 no DJe.

Precedente

Para o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/MG, Bruno Cândido, "essa vitória é muito expressiva e demonstra que a OAB atua para combater as violações contra a classe".

De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria de Prerrogativas da OAB/MG, Cláudio Lemos, a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes cria um precedente importantíssimo, de que o advogado não pode ser penalizado com multa.

Confira a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/3/2016 08:36