terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Liberdade de imprensa

Lula não terá direito a resposta no JN por reportagem sobre denúncia do MP/SP

Para juízo da 7ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, contraditório prévio em veículos de imprensa "não é ditame jurídico, é preceito ético".

quarta-feira, 23 de março de 2016

O juiz de Direito Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 7ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, negou pedido de direito de resposta formulado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a Globo, por reportagem veiculada no Jornal Nacional.

Na ação, o petista narra que no dia 10/3 foi ao ar uma matéria de 9 minutos que tratava da denúncia apresentada pelo MP/SP contra ele, na qual houve "inequívoca publicidade opressiva, apta a desequilibrar a relação processual e potencializar a acusação estatal comprometendo a própria garantia do devido processo legal".

Lula afirma que não houve observância do contraditório, pois não foi procurado pelo Jornal Nacional, e que seu pedido de resposta encaminhado no dia posterior à matéria não foi atendido, motivo pelo qual recorreu à Justiça.

Na decisão, o magistrado pondera que autorizar o direito de resposta em decorrência da narrativa feita pelo veículo de comunicação de trechos da denúncia, ainda que mediante o uso de recurso de computação gráfica, é imputar responsabilidade objetiva "que não se coaduna com o sistema de direitos e garantias constitucionais neste particular".

O contraditório prévio em veículos de imprensa, segundo o juiz, "não é ditame jurídico, é preceito ético", confere credibilidade à matéria, melhor assegura a compreensão dos fatos, mas sua não observância não gera automática viabilidade de intromissão do Estado na imprensa, sob pena de "odiosa prática indireta de censura".

"Ainda que seja compreensível a revolta daquele que se reputa inocente ao ver seu nome envolvido em denúncia por suposta prática de crimes graves divulgado em rede nacional, isto, por si, não gera a responsabilidade do mensageiro, da imprensa, mas eventualmente daquele que agiu em desacordo com seus deveres profissionais, se for o caso, jamais da imprensa e dos jornalistas."

O escritório Affonso Ferreira Advogados atuou na causa em favor da Globo Comunicação e Participações.

Confira a íntegra da decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/3/2016 20:10