terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Recurso repetitivo

STJ fixará prazo prescricional para cobrança de taxa condominial

Ministro Salomão é o relator do recurso.

quinta-feira, 31 de março de 2016

O ministro Luis Felipe Salomão afetou para julgamento da 2ª seção do STJ um recurso especial que discutirá o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.

O acórdão recorrido, do TJ/DF, dispôs:

"O réu sustenta que o prazo prescricional é de cinco anos. Em se tratando de cobrança de taxa condominial, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas."

O processo será julgado pela seção sob o rito de recurso repetitivo.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 31/3/2016 08:49