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TJ/RS regulamentará cotas raciais em concursos do Judiciário estadual

Órgão Especial aprovou envio de anteprojeto de lei sobre o tema.

Da Redação

terça-feira, 5 de abril de 2016

Atualizado às 09:16

Resultado de imagem para cotas para negrosO Órgão Especial do TJ/RS aprovou nesta segunda-feira, 4, em sessão administrativa, o anteprojeto de lei que cria cotas para negros nos concursos do Judiciário, inclusive da magistratura estadual. A proposta segue para análise e votação na Assembleia Legislativa.

Pelo texto, poderão concorrer às vagas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.

"Não há dúvida da relevância do tema e da necessidade de adoção de ações afirmativas para combater as profundas desigualdades existentes em nosso país e as diversas formas de exclusão. Sabe-se que a maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho é característica marcante em membros de grupos historicamente discriminados", afirmou o relator da matéria, desembargador Francisco José Moesch.

Inicialmente, segundo o magistrado, a proposta era de reserva de 15% das vagas. Durante a tramitação do processo, entretanto, o CNJ publicou a resolução 203, dispondo sobre a reserva aos negros, no Judiciário, de 20% das vagas ofertadas para o provimento dos cargos efetivos, as funções delegadas e o ingresso na magistratura.

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