segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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MP 703/15

Relatório de MP com novas regras para acordos de leniência deve ser votado nesta terça

Deputado Paulo Teixeira foi favorável ao texto editado pelo governo em dezembro do ano passado.

terça-feira, 10 de maio de 2016

A comissão mista que analisa a MP 703/15 - que instituiu novas regras para a celebração de acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades - deve votar hoje o relatório do deputado Paulo Teixeira, favorável ao texto editado pelo governo em dezembro do ano passado.

A MP 703 modifica as regras (lei 12.846/13) para negociação, conclusão e eventuais benefícios concedidos por acordos de leniência. O acordo de leniência é firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica.

O texto original da medida amplia a ação da CGU e do Cade. Segundo a MP, a negociação de acordos de leniência com a advocacia pública impede ajuizamento de ações para punições mais duras à empresa.

Leniência no STF

Em fevereiro deste ano, o PPS ajuizou ADIn (5.466) no STF, na qual a legenda pede a suspensão integral da eficácia da MP 703/15. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.

Entre os dispositivos questionados está o que permite a celebração de acordos de cooperação sem a participação do MP. Para o partido, tal matéria de natureza processual - "que pode fragilizar a atuação do Ministério Público, principal instituição que atua em defesa do patrimônio público" - não poderia estar em vigor sem o devido debate no Congresso.

A PGR emitiu parecer no mês passado no qual opina pela inconstitucionalidade da medida. Segundo o órgão, "com seu regime frouxo, ineficiente e excessivamente aberto, [a MP] prejudica a prevenção e a repressão da corrupção e o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil".

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/5/2016 08:59