sábado, 28 de novembro de 2020

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Prazo

Comissão da Câmara aprova prazo para juiz decidir sobre progressão de condenado

A proposta garante prioridade de tramitação aos requerimentos sobre redução de pena, os quais devem ser concluídos em até 15 dias.

sábado, 28 de maio de 2016

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou proposta que acelera o prazo para que o juiz decida sobre a transferência do condenado de regime penal mais gravoso para outro menos severo.

O PL 2684/15 de autoria CPI do Sistema Carcerário garante prioridade de tramitação aos requerimentos sobre redução de pena, os quais devem ser concluídos em até 15 dias. Hoje, a lei de Execução Penal (7.210/84) não trata desse prazo.

O relator do projeto, deputado subtenente Gonzaga, apresentou parecer favorável.

"Como ensinar um preso a respeitar os direitos individuais e coletivos, se a própria sociedade que o pune não se preocupa em assegurar e garantir os direitos que a lei lhe concede?"

O projeto também define o prazo de até três dias para que o juiz, após o colhimento das provas oral ou pericial, decida sobre a situação do preso.

A legislação atual já estipula prazo de três dias para que, após ouvir os interessados, o juiz decida sobre a concessão de benefícios ao preso. No entanto, não fixa um prazo para os casos em que o afrouxamento da pena exigir provas.

O projeto ainda será analisado pela CCJ antes de seguir para o Plenário.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/5/2016 11:38