domingo, 29 de novembro de 2020

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Cardozo protocola denúncia contra Fábio Medina Osório

O ex-AGU contesta abertura de sindicância contra ele por seu sucessor.

terça-feira, 31 de maio de 2016

José Eduardo Cardozo protocolou nesta terça-feira, 31, denúncia contra o seu sucessor na AGU, Fábio Medina Osório, na Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Cardozo contesta a abertura de sindicância investigativa para a apuração de conduta supostamente indevida no exercício do direito de defesa da presidente Dilma Rousseff ao longo do processo de impeachment.

Medina Osório determinou a abertura de sindicância contra Cardozo na Corregedoria-Geral da União no último dia 18. O principal ponto seria o fato de seu antecessor ter usado o cargo para atentar contra a imagem dos poderes Legislativo e Judiciário, ao defender durante o processo de impeachment a tese de que a presidente estava sendo alvo de um golpe de Estado.

No documento, o advogado Marco Aurélio de Carvalho afirma que a inciativa do atual AGU e suas "agressivas declarações públicas", "além de se chocarem frontalmente com a lei, demonstram um profundo desapego ético e uma clara tentativa de utilizar um importante órgão de Estado (AGU) com finalidade evidentemente política e imoral. São tão aberrantes as evidências de tal comportamento indevido por parte do Sr. Advogado-Geral da União que de muito não se precisa para atestar a impropriedade da sua conduta".

Carvalho sustenta que José Eduardo Cardozo, ao atuar na defesa de Dilma, esteve investido de "forma legítima e regular no exercício da advocacia".

"Portanto, ninguém - repita-se, absolutamente ninguém - pode desconhecer que um advogado, desde que esteja no exercício regular da advocacia, possui inviolabilidade e imunidade em relação a seus atos e manifestações. Pretender-se puni-lo, por ter defendido esta ou aquela tese, por ter utilizado este ou aquele argumento, será sempre uma ação autoritária, ditatorial, impensável no âmbito de um Estado Democrático de Direito e repudiada pelo nosso direito positivo."

Marco Aurélio de Carvalho finaliza sustentando que, ao declarar que "a defesa de Cardozo foi criminosa" e outros, Medina Osório opinou publicamente sobre o desempenho funcional de outra autoridade Federal, o que é eticamente vedado pela CF (art. 12, I).

Assim, pede a aplicação de pena de advertência ao atual advogado-Geral da União e que seja encaminhada sugestão de demissão do cargo ao presidente da República interino.

Veja a íntegra da denúncia.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 31/5/2016 08:45