terça-feira, 26 de janeiro de 2021

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Pacote anticorrupção

Juízes e membros do MP protestam no STF

Ato é contra PL das 10 medidas prevendo abuso de autoridade, emenda incluída pela Câmara.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Mais de 100 juízes e promotores realizaram ato em frente ao STF como protesto contra as mudanças no pacote anticorrupção que a Câmara aprovou.

Uma carta foi entregue à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

Na última terça-feira, 30, na madrugada, a Casa aprovou o pacote com medidas anticorrupção, com a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo. A matéria seguiu para o Senado.

Os deputados incluíram destaque no texto das 10 medidas que prevê que magistrados e integrantes do MP respondam por crime de abuso de autoridade quando atuarem com conduta incompatível com o cargo.

O destaque causou indignação na classe da magistratura e dos promotores, com manifestações exclusivas da ministra Cármen Lúcia e do PGR Rodrigo Janot. A força-tarefa da Lava Jato, indignada, disse que renunciaria se Senado aprovar o pacote como está.

Atos semelhantes aconteceram em frente aos fóruns de outras cidades do país. Em SP, a Apamagis e APMP promovem atos em defesa das prerrogativas da magistratura e MP. Veja abaixo o manifesto que foi lido no ato.

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A TRÁGICA REALIDADE

O Brasil acordou com profundo sentimento de pesar no dia 29 de novembro de 2016, perplexo diante de uma tragédia que ceifou os sonhos de jovens profissionais - jogadores, comissão técnica e imprensa esportiva - que representavam muito mais do que um time de futebol e se traduziam na esperança de que é possível vencer, mesmo enfrentando adversários extremamente poderosos, como os principais times de futebol da América do Sul.

Nem ao menos foi dado o direito do luto, apenas encenado por alguns atores da vida política nacional, e logo foi desferido um golpe que pode ceifar os sonhos de todo o povo brasileiro que acredita na Justiça como instrumento de coibir a impunidade.

Parcela importante dos representantes do povo certamente se esqueceram de sua importante missão de legislar em nome do povo e em seu interesse, e se apressaram a instituir instrumentos para ceifar a atividade jurisdicional, ferindo profundamente os poderes instituídos pela Constituição Federal aos membros do Judiciário, do Ministério Público e das polícias.

Durante a comoção social vivenciada pela tragédia acima referida, o Brasil mal se apercebeu da tática que criou mais um inexplicável obstáculo para a realização da Justiça. Sob o manto, quase irônico agora, de combate à corrupção, parcela majoritária dos parlamentares feriram gravemente a independência do Judiciário e do Ministério Público, a pretexto de coibir eventuais abusos de autoridade.

Deliberadamente estes parlamentares padeceram de amnésia seletiva, esquecendo-se de todos os instrumentos a que, os membros do Ministério Público e do Judiciário estão submetidos quando os alegados abusos ocorrem, como as Corregedorias e os Conselhos Nacionais, estes últimos, órgãos de fiscalização externa, em cuja composição há representantes da sociedade civil e de outras carreiras.

Fica absolutamente assente o que foi votado: uma forma de tentar selecionar quais as pessoas que podem ser punidas ou não. Cuidaram os parlamentares de tentar criar salvaguardas para intimidar juízes, promotores e policiais, deixando claro que políticos e poderosos serão dotados de instrumentos para punir os agentes do Estado que ousarem desafiá-los. Sairam das cordas para tentar emparedar os agentes que promovem a Justiça, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito.

Esse movimento se iniciou antes, com a reprovável campanha de tentar associar à imagem de juízes e promotores salários astronômicos, ainda que para isso criassem uma equação absolutamente artificial. Parte da imprensa não se apercebeu disso e, manipulada pelos que buscam reduzir a efetividade da Justiça, propalou as inverdades.

A liberdade no exercício da missão constitucional da promoção e distribuição da Justiça é tão relevante quanto a liberdade de imprensa. Permaneceremos calados? Não, a sociedade brasileira não merece uma meia liberdade ou uma meia Justiça!

É triste constatar que os ataques apenas cessariam caso o Judiciário, o MP e as polícias se vergassem a interesses muito diferentes dos republicanos, o que obviamente não esteve, não está e nunca estará em pauta pelos juízes e promotores paulistas e brasileiros.

Ainda que a tragédia e o sentimento de perda tenha nos abatido, por mais de uma vez esses dias, há a certeza de que as pessoas que um dia sonharam juntas no passado assim o farão novamente e se reerguerão à estatura que fazem jus.

Assim também será no Brasil. É preciso que todas as pessoas honestas e probas do país se unam e retomem o curso da História, reescrevendo os paradigmas da Justiça uma vez mais e relegando à infâmia aqueles que travestidos de representantes do povo se tornaram tiranos de interesses pessoais e escusos.

Chegou a hora de vencer a dor das tragédias que se abateram sobre o país e virar a página da impunidade que alguns tentam perpetuar em benefício próprio.

Nunca antes em nosso Brasil o povo precisou tanto de Justiça. E, mais do que sempre, a Justiça precisou do povo.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/12/2016 15:16

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