quarta-feira, 25 de novembro de 2020

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PEC 55/16

Congresso promulga PEC do teto dos gastos

Regra estipula um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros, promulgou nesta quinta-feira, 15, a PEC 55/16, que estipula um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A sessão do Congresso ocorreu no plenário do Senado e durou cerca de 15 minutos.

A PEC foi encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos. Pela proposta, o aumento dos gastos da União fica limitado à inflação do ano anterior pelas próximas duas décadas.

Mas, enquanto defensores da medida a veem como uma maneira de inibir a aceleração do endividamento do Brasil, em momento de queda de receita, seus críticos afirmam que ela asfixiará o crescimento e os gastos sociais.

Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.

Confira, na integra, a publicação no DOU.


Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/12/2016 11:30