quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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Esperança subjetiva

Candidato de concurso impedido de continuar provas por acidente não receberá lucros cessantes

Para ministro, pretensão estava atrelada "mais à frustração de uma esperança subjetiva do que de uma séria e real possibilidade de êxito".

sábado, 24 de junho de 2017

A habilitação em fase inicial de concurso público, por si só, não basta para justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de acidente que impediu o candidato de continuar no certame. Entendimento é dos ministros da 3ª turma do STJ.

Estavam em análise dois recursos sobre a condenação imposta a um motorista que atropelou um médico-residente que obteve boa classificação na primeira fase de concurso público. O colegiado rejeitou a pretensão de que ele fosse obrigado a indenizar o suposto prejuízo sofrido pelo candidato por ter sido impossibilitado de comparecer às provas subsequentes do certame em virtude das sequelas do acidente.

O autor da ação indenizatória pediu reparação por lucros cessantes alegando que o acidente impediu seu acesso ao cargo que disputava. De acordo com o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade civil e o dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na chamada "teoria da perda de uma chance", desde que fique demonstrado que havia uma real possibilidade de êxito.

"A simples inscrição do autor em concurso público ou o fato de estar, no momento do acidente, bem posicionado em lista classificatória parcial do certame não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados."

Segundo o ministro, a nomeação ainda dependeria do sucesso do autor nas provas faltantes, de boa classificação bem como da prática, pela administração, da própria nomeação. "Tais circunstâncias evidenciam que a pretensão do recorrente, pelo menos nesse ponto específico, está atrelada mais à frustração de uma esperança subjetiva do que de uma séria e real possibilidade de êxito".

Responsabilidade solidária

Um dos pontos acolhidos no julgamento foi a responsabilização solidária da mãe do motorista, proprietária do veículo. O acórdão do TJ/RJ havia afastado a responsabilidade civil da proprietária pelo fato de o filho ter usado o carro sem seu consentimento.

O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que a responsabilização solidária do proprietário do veículo decorre do dever de guarda do bem, incluindo os casos de negligência. O recurso foi provido nesse ponto, mas não na extensão pretendida pelo autor, que também desejava responsabilizar o cônjuge da proprietária.

Leia o acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/6/2017 12:08