terça-feira, 26 de janeiro de 2021

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STJ

Ministro Reynaldo Soares afasta sigilo do nome de condenado por estupro

O ministro acolheu pedido do MPF.

sábado, 19 de agosto de 2017

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, acolheu pedido do MPF para que o nome de um condenado por estupro constasse por extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal.

De acordo com o parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Mônica Nicida Garcia, a Constituição estabelece como regra a publicidade dos atos processuais, e não o sigilo: "Tem-se que o sentido teleológico da imposição do segredo de justiça é de resguardar a privacidade da vítima, e não de seu algoz."

Ao deferir o pedido do parquet, o ministro citou precedente da 5ª turma do Tribunal, que negou pedido para que o nome de um acusado de divulgar pornografia infantil na internet fosse retirado do sistema da Justiça.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/8/2017 14:40