segunda-feira, 1 de março de 2021

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HC

Suspensa audiência designada após determinação de trancamento da ação penal

Juiz de origem deu prosseguimento ao processo mesmo após ordens de trancamento.

terça-feira, 5 de setembro de 2017

O desembargador Nicomedes Borges, do TJ/GO, deferiu liminar em HC para suspender a realização de audiência em ação penal na qual a Corte já havia determinado o trancamento.

A defesa da paciente alegou que, mesmo após ter sido determinado, nos autos de outro HC, o trancamento da ação, o juiz condutor do feito continuou a realizar atos, dando sequência no curso da ação e designando a audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 19.

De acordo com o desembargador, é inconcebível o prosseguimento do processo originário por parte do juiz singular, "em desrespeito a ordem emanada deste Corte de Justiça que, em duas oportunidades, determinou o trancamento da ação penal instaurada contra a paciente, causando-lhe, pois, constrangimento ilegal."

"Se é certo que inexiste hierarquia funcional entre os diversos órgãos judicantes, é correto afirmar, também, que as instâncias superiores têm competência para reformar as decisões de jurisdição inferior levadas a sua apreciação, caso contrário, colocar-se-ia no vazio a função jurisdicional dos Tribunais, vez que a aceitação de seu poder de reapreciação dos julgamentos proferidos, dependeria do alvedrio do magistrado de base, pondo termo, portanto, ao princípio do duplo grau de jurisdição."

O HC foi impetrado pelo advogado William Rocha Parreira, que representa a paciente no caso.

  • Processo: HC 217059-98.2017.8.09.0000

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/9/2017 17:53