quarta-feira, 21 de outubro de 2020

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XXIII Conferência Nacional da Advocacia

Os desafios na concretização de direitos humanos

Tema será amplamente debatido na XXIII Conferência Nacional da OAB.

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade."

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Os operadores do Direito travam diariamente árdua batalha: a concretização de direitos humanos. No Brasil, a Constituição prevê logo em seu artigo 1º que a República tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

No entanto, o que se verifica é que entre a previsão constitucional e a realidade concreta há um abismo a ser superado em diferentes áreas. Não à toa, o tema receberá especial atenção na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorre entre os dias 27 e 30 de novembro, em São Paulo.

Trabalho

Um dos temas mais palpitantes no país diz respeito às relações de trabalho. As recentes mudanças na legislação receberam inúmeras críticas e, portanto, é alvo de preocupações.

Acerca do sensível assunto, conversamos com o jurista Almir Pazzianotto Pinto, ex-presidente do TST, que logo de pronto recorda que o art. 7º da CF, do Capítulo dedicado aos Direitos Sociais, trata, especificamente, dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e relaciona as garantias de que goza o assalariado.

"Para que deixem de ser garantias apenas formais, e passem a pertencer ao mundo real, o Estado deve se empenhar na busca do pleno emprego, como prevê o Art. 170, do Título reservado à Ordem Econômica e Financeira.

O Brasil exibe quadro constrangedor de desemprego. Em torno de 13 milhões. Outros 13 milhões encontram-se, segundo estatísticas, em regime de subemprego, no desempenho de atividades temporárias. Estamos no 7º lugar no ranking global dos desempregados, abaixo, apenas, da África do Sul, Espanha, Montenegro, Jordânia, Croácia e Chipre.

O problema se arrasta há mais de dois anos. Leve e lenta recuperação da economia não deve servir de consolo àqueles que se encontram sem trabalho regular há vários meses. O filósofo Luc Ferry escreveu, no conhecido livro "A Tentação de Cristo": "É o trabalho que valoriza o homem, e não a natureza"."

Assim, o jurista destaca: "Combater de maneira enérgica e eficiente o desemprego é a principal tarefa do presidente Michel Temer." Dentro desse contexto, Almir Pazzianotto Pinto ressalta que o principal desafio é assegurar trabalho decente, segundo a diretriz da Organização Internacional do Trabalho.

"Quando temos o salário mínimo inferior a R$ 1 mil e, segundo o Art. 7º, IV, deve ser capaz de atender às necessidades vitais e básicas do trabalhador urbano e rural e de sua família, "com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", muita coisa se encontra errada. Ou reforma-se a Constituição, ou se eleva o salário mínimo, de forma a corresponder à determinação constitucional."

Para Pazzianotto, a solução consiste na imediata, rápida e sustentável recuperação da economia.

"As condições objetivas das classes trabalhadoras dependem necessariamente dos rumos do desenvolvimento econômico. O saneamento moral da política tornou-se requisito necessário para que se restabeleça a confiança do investidor no Brasil."

LGBTI

A vice-presidente nacional do IBFAM Maria Berenice Dias é enfática ao afirmar que a falta de segurança é o principal desafio para a concretização de direitos humanos à comunidade LGBTI: "É uma situação de absoluta vulnerabilidade a que estão expostos. Os números de crimes de LBGTI fobia são assustadores, chama a atenção no mundo."

A advogada destaca que a Justiça começou neste século a reconhecer os direitos da população LGBTI, e muitos foram os avanços, tanto que o Brasil foi o primeiro país a assegurar o direito ao casamento homoafetivo por decisão judicial e não por lei.

"Essas medidas concedidas somente pela Justiça não são suficientes para dar a segurança da tutela jurídica do Estado, daí a indispensabilidade de uma legislação."

Nesse sentido, Maria Berenice crê na força do texto elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual da OAB, constituída em 2011, com a incumbência de elaborar projeto de lei. O texto incorpora tudo que a Justiça vem deferindo à esta população, criminalizando a homofobia, determinando a inclusão de políticas públicas, com atenção especial à população trans, que alvo de maior discriminação em face de sua visibilidade maior.

O PL do Estatuto será apresentado na CCJ do Senado nesta quinta-feira, 23, às 10h, pelas mãos do senador Randolfo Rodrigues. Junto, serão entregues as 100 mil assinaturas colhidas ao longo desses anos como reforço político e demonstração de que a sociedade também apoia esta iniciativa.

"Com todo esse respaldo, não tem como nosso legislador continuar omisso e silencioso. A expectativa é muito grande e precisamos ter uma movimentação social significativa, com amplo debate nas redes sociais e nos meios de comunicação, porque sabemos o momento obscuro pelo qual está passando o Brasil, com esse fundamentalismo que tem levado à busca de tantos retrocessos. É fundamental ter essa legislação, sob pena de se perder o que vem sendo conquistado através do Poder Judiciário."


Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/11/2017 19:48