domingo, 25 de outubro de 2020

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STF

Ministro Toffoli homologa acordo sobre planos econômicos

Homologação se deu em dois processos da relatoria do ministro.

terça-feira, 19 de dezembro de 2017

O ministro Dias Toffoli, do STF, homologou o acordo relativo à disputa sobre os planos econômicos, que envolve bancos, União e poupadores em discussão sobre a correção monetária de cadernetas de poupança entre os anos 1980 e 1990.

A decisão se deu nos REs 591797 e 626307, de relatoria do ministro, com base na proposta de resolução consensual da disputa apresentada, que garante aos poupadores recebimento de indenizações e aos bancos formas facilitadas de pagamento.

O pedido de homologação de acordo foi feito pela AGU, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), pela Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

O ministro considerou que a iniciativa está compatível com as normas relativas à promoção da solução consensual de conflitos, e em linha com as regras do CPC/15. No caso, Toffoli destacou que as partes possuem capacidade para firmar acordo e que o objeto em negociação tem natureza disponível.

"O termo de ajuste prevê o pagamento pelos bancos dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, conforme limites e critérios previstos no instrumento de acordo, em consonância, regra geral, com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria."

Em contrapartida, afirma o acordo, se promoverá a extinção das ações coletivas e individuais em que se pleiteiam os expurgos e se der a adesão ao pacto.

O ministro também destacou em sua decisão a atuação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da AGU, que conduziu a realização de mais de 50 encontros para a viabilização do termo de acordo.

Veja a íntegra das decisões aqui e aqui.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/12/2017 08:15