domingo, 25 de outubro de 2020

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Bens de sócios são bloqueados sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Decisão é da JT de SP.

quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

A juíza do Trabalho Claudia Cunha Marchetti, da 2ª vara do Trabalho de Paulínia/SP, determinou, em tutela de urgência cautelar, o bloqueio das contas bancárias de sócios de uma empresa até o limite das verbas rescisórias devidas.

Segundo ela, como os sócios foram inseridos no polo passivo, na petição inicial, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 2º, art. 134, do novo CPC. Os valores devem permanecer bloqueados até a data da prolação da sentença.


A magistrada apurou em outros processos que tramitam na vara que a empresa não vinha quitando as verbas rescisórias dos seus empregados, sendo "indubitável a sua incapacidade econômica e o risco de dilapidação do seu patrimônio e de seus sócios".

"É cediço que o art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Todavia, o §2o, do referido dispositivo ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, NCPC)."

O advogado Giovane Felizardo representa a reclamante no caso.

  • Processo: 011895-33.2017.5.15.0126

Veja a íntegra da decisão.


Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/1/2018 18:09