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Câmara analisa PL que proíbe doação eleitoral de prestadora de serviço

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quarta-feira, 19 de julho de 2006

 

Lei Eleitoral

 

Câmara analisa PL que proíbe doação eleitoral de prestadora de serviço

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6772/06, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame, que proíbe empresas prestadoras de serviços para o Poder Público de fazerem doações para campanhas eleitorais. A proposta altera a Lei Eleitoral (Lei 9504/97).

 

Na opinião do deputado, as doações das empresas que prestam serviços ao governo quase sempre acabam por se transformar em tráfico de influência. "Os escândalos recentes ligados ao financiamento das campanhas eleitorais tornaram clara a necessidade de aperfeiçoar a legislação que regulamenta a matéria", diz.

 

Segundo Thame, já existem proibições semelhantes em outras democracias consolidadas, como a Espanha, por exemplo.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em regime de prioridade, apensado ao PL 6826/02, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a proposta seguirá para o Plenário.

 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/7/2006 07:57