segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

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Estabilidade

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade provisória

Decisão é do juízo de Manaus ao negar reintegração de funcionário demitido por justa causa.

segunda-feira, 21 de maio de 2018

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista na CLT e na CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Com esse entendimento, o juiz do Trabalho Audari Matos Lopes, titular da 12ª vara de Manaus/AM, negou o pedido de um trabalhador que buscava reverter justa causa e ser reintegrado.

A CLT, no § 3º do art. 543, bem como a CF/88 (art. 8º, inciso VIII), vedam a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave.

O autor, por sua vez, demonstrou que compôs chapa vencedora nas eleições sindicais no cargo de suplente do conselho fiscal. Com este argumento, pleiteava a estabilidade e a reintegração.

Ao analisar o caso, no entanto, o magistrado acatou o que sustentou a empresa ao apontar o teor da OJ 365 da SDI-1 do TST:

365. Estabilidade provisória. Membro de Conselho Fiscal de Sindicato. Inexistência. (DJ 20.05.2008) Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

Para o magistrado, não há que se falar de estabilidade provisória do autor membro do conselho, restando fulminada a argumentação autoral de que sua dispensa por justa causa estaria eivada de arbitrariedade.

Os advogados Priscilla Ramos e Gustavo Cavalcanti (Albuquerque Pinto Advogados) atuaram em favor da empresa.

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/5/2018 16:37