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MS não foi apenas o primeiro Estado a criar os Juizados Especiais, mas também o primeiro a criar um fundo específico para as suas atividades

quarta-feira, 2 de agosto de 2006


Juizados Especiais


MS não foi apenas o primeiro Estado a criar os Juizados Especiais, mas também o primeiro a criar um fundo específico para as suas atividades


Desde a sua implantação, o CNJ vem desenvolvendo ações para zelar pelo bom funcionamento da justiça brasileira. Dentre as inúmeras atuações está a instituição de uma Comissão de Juizados Especiais, encarregada de realizar um diagnóstico da situação dos Juizados Estaduais e Federais em todo o país.


Várias ações já foram desenvolvidas, como a realização de encontros nacionais, a instituição de recomendações e até a assinatura de um Pacto Social em prol dos juizados especiais, em junho último, por todos os Tribunais de Justiça do país.


Ao mesmo tempo, o Ministério da Justiça divulgou um levantamento feito em nove capitais do país que revela os principais gargalos dos juizados especiais cíveis. A pesquisa demonstra que há indícios da ocorrência, nos juizados, dos mesmos problemas que há muito afetam a Justiça comum e que podem inviabilizar seu funcionamento. Ocorre que especificamente sobre os juizados especiais certas práticas já implementadas por alguns estados, como é o caso de Mato Grosso do Sul, adotam, já há alguns anos, modelos de gestão administrativa na superação de problemas.


Um bom exemplo é a recomendação n.º 4 do CNJ para que os Tribunais de Justiça destinem verba orçamentária específica para a expansão do atendimento à população por meio dos Juizados. Mato Grosso do Sul, não foi apenas o primeiro estado a criar os Juizados Especiais, mas também o primeiro a criar um fundo específico para as suas atividades. Trata-se do Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - FUNJECC, instituído pela Lei n.º 1.071, de 1990, que permitiu o investimento e o aperfeiçoamento dos juizados, contribuindo para a criação de varas específicas dos juizados na capital, objeto de recomendação do CNJ, e a implantação, de forma pioneira, de juizados especiais adjuntos em todas as comarcas do Estado.


Além disso, a recomendação n.º 1, que ensejou a assinatura do pacto social pelos tribunais de justiça, prevê que os estados devem propiciar estruturas física, tecnológica e de pessoal adequadas para processar os feitos de sua competência. Fiel adepto dos Juizados Especiais, o Poder Judiciário de MS foi precursor quando aproveitou a estrutura das varas já instaladas nas comarcas de 1ª e de 2ª Entrância e a elas agregou os cartórios dos Juizados Especiais, valendo-se dos mesmos juízes. O avanço também aconteceu quando foram instalados os Juizados nas comarcas de Entrância Especial, fazendo-os funcionar em prédios próprios. Por fim, ainda foi inovador quando transformou em varas próprias, com juízes próprios, os Juizados das Comarcas de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá. De lá para cá, Mato Grosso do Sul continuou na vanguarda, sendo o único Estado no país a possuir juizados em todas as suas 50 comarcas.


Dentre as indicações do Conselho Nacional de Justiça sobre os Juizados Especiais, Mato Grosso do Sul já adotou várias medidas, de forma pioneira, como a padronização dos juizados por meio do Manual de Organização do Sistema dos Juizados Especiais e Adjuntos, a uniformização da jurisprudência, e a virtualização dos processos, sendo, inclusive, a primeira justiça estadual do país a ter um juizado com um sistema de movimentação processual totalmente virtual, na primeira instância, e a primeira no Brasil a ter o andamento dos autos completamente informatizado.


Esse exemplo de utilização das novas tecnologias e rapidez na prestação jurisdicional foi apresentado durante o Encontro dos Operadores da Justiça Virtual, em Brasília. Preparado pelo CNJ, o encontro objetivou a criação de um software único, de livre acesso, para substituir o uso do papel, facilitando a adesão de tribunais ainda sem sistema próprio de tramitação eletrônica de processos.


Outra prioridade recomendada pelo CNJ aos tribunais se refere à criação, na estrutura do poder, de um órgão colegiado composto por magistrados, com o objetivo de planejar e supervisionar a implantação das políticas e ações estratégicas. Em Mato Grosso do Sul, já existe há 16 anos o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, presidido por um desembargador e composto por seis juízes titulares dos juizados, um juiz da turma recursal e representante da OAB, da Defensoria, do Ministério Público, dos juízes leigos e da polícia judiciária.


Além disso, a recomendação prevê ainda: criação de quadro próprio de servidores - prioridade essa já efetivada; descentralização dos juizados - hoje Campo Grande conta com juizados nos bairros mais populosos da capital; e imediata implantação dos juizados itinerantes - projeto já criado e em pleno funcionamento desde 2001, inclusive com atendimento de causas de família, em 12 bairros da capital, beneficiando aproximadamente 200 mil pessoas.


Diante da dura realidade brasileira, da necessidade de prestação jurisdicional mais eficiente e rápida para atender ao clamor da sociedade, é que surgiram os juizados especiais.


O fortalecimento do modelo dos juizados especiais se faz necessário. A tarefa não é simples e exige, em primeiro lugar, que as boas iniciativas sirvam de exemplo para milhões de brasileiros - principalmente os de menor poder aquisitivo - que desejam ter acesso a uma justiça mais célere na resolução de seus conflitos. E Mato Grosso do Sul orgulha-se em ser esse exemplo.


Em tempo - Na esteira do fortalecimento do modelo dos juizados a atual administração pretende, ainda no mês de agosto, inaugurar a Casa do Consumidor, com a instalação, de fato, da 11ª Vara - Juizado do Consumidor, que, juntamente com a 7ª Vara - Juizado do Consumidor, funcionará no mesmo prédio.
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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/8/2006 10:00