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Estados do Norte e Nordeste criam vantagens para os devedores do ICMS

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sexta-feira, 4 de agosto de 2006

 

Sem juros 

 

Estados do Norte e Nordeste criam vantagens para os devedores do ICMS

 

Seguindo o exemplo de prefeituras como as de São Paulo e Vitória, além da União, que recentemente lançaram programas para beneficiar os contribuintes em débito, os governos do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia firmaram uma parceria para conceder isenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

 

Por meio do "Convênio ICMS nº 50", publicado no Diário Oficial da União, os Estados vão dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados com débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, observando-se os percentuais e prazos a seguir:

- 100% se recolhido até 30/9/06

 

- 90% se recolhido até 31/10/06

 

- 80% se recolhido até 30/11/06

 

- 70% se recolhido até 22/12/2006

De acordo com o tributarista do escritório Peixoto E Cury Advogados, Milton Fontes, é importante lembrar que os Estados poderão limitar a aplicação dos benefícios definidos neste convênio, estabelecer condições e reduzir os prazos previstos.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/8/2006 08:04