quarta-feira, 21 de outubro de 2020

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Penal

Ministro Sebastião concede liminar para irmão de vice-governador eleito de SP

Marco Aurélio Garcia foi condenado pelo TJ/SP.

sexta-feira, 30 de novembro de 2018

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O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, suspendeu a ordem de prisão contra Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador eleito de SP Rodrigo Garcia.

A ordem foi do juízo da 25ª vara Criminal de SP, por determinação da 4ª câmara Criminal do TJ/SP. No início da semana, o TJ/SP condenou Ronilson Rodrigues e Marco Aurélio na chamada Máfia do ISS.

Veja abaixo a nota pública da defesa de Marco Aurélio Garcia, patrocinada pelo advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados.

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NOTA PÚBLICA

A defesa do Sr. Marco Aurélio Garcia comunica que foi concedida, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), LIMINAR, no Habeas Corpus nº 481.950, para suspender a ordem de prisão, emanada do Juízo da 25ª Vara Criminal de São Paulo, por determinação da 4ª Câmara Criminal do TJ/SP.

O Habeas Corpus foi impetrado, questionando a legalidade dessa ordem de prisão, ocorrida em 27/11/18, antes do esgotamento da jurisdição de segunda instância, e, até mesmo, antes da publicação do acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJ/SP, que rejeitou a Apelação do Sr. Marco Aurélio.

Convém reiterar que, na verdade, o Sr. Marco Aurélio não tem nada com a questão de corrupção na Prefeitura Municipal de São Paulo, foco da chamada operação "máfia do ISS", que é objeto de outro processo, no qual o Sr. Marco Aurélio não foi denunciado.

A defesa considera ilegal essa ordem de prisão ora derrubada e, portanto, absolutamente justa a liminar concedida e reitera sua crença na Justiça.

São Paulo, 30 de novembro de 2018

DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO

Advogado

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/11/2018 17:15