domingo, 29 de novembro de 2020

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Imposto de renda

Servidora aposentada com visão monocular consegue isenção do imposto de renda

Para 8ª turma do TRF da 1ª região, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

A 8ª turma do TRF da 1ª região deu provimento a recurso de servidora pública aposentada e a isentou do recolhimento do imposto de renda por ela ter visão monocular. Para o colegiado, não há necessidade de apresentação de laudo médico para reconhecimento judicial da isenção do imposto no caso.

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Em 1º grau, a isenção foi negada pelo juízo de origem, que entendeu ser necessária efetivação da decisão de junta médica da Câmara dos Deputados - onde a servidora trabalhava - que afastou a incidência do imposto de renda, bem como a repetição do indébito tributário no valor de R$ 254.131,10.

A servidora apelou da decisão, requerendo administrativamente a isenção fiscal desde sua aposentadoria, em 2012.

A 8ª turma do TRF da 1ª região considerou que, conforme os relatórios médicos oftalmológicos, "a autora é portadora de doença grave/cegueira a partir de 2007", tendo, assim, direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos desde sua aposentadoria, em 2012, até decisão da junta médica, em 2014.

A turma ponderou ainda que, conforme estabelece a súmula 598 do STJ, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".

  • Processo: 0000696-60.2017.4.01.3400

Confira a íntegra do voto do relator e da ementa.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/12/2018 09:24